TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA “SUPERA TCHÊ”

Por meio deste instrumento (os “Termos”, as “Condições Gerais” ou, simplesmente, as “Condições”) serão estabelecidas as regras, deveres, direitos e obrigações para a utilização da plataforma SUPERA TCHÊ, de propriedade exclusiva da SANOS TECNOLOGIA LTDA., empresa com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 327, Pátria Nova, CEP 93320-060, Novo Hamburgo/RS, website www.sanos.ai, inscrita no CNPJ nº 55.765.943/0001-05 (a “SANOS”). ROTARY CLUB ..... e a ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DO LITORAL, associação privada sediada em Xangri-lá/RS, na Av. Central nº 2485, bairro Atlântida, CEP 95.588-000, inscrita no CNPJ sob nº 55.101.855/0001-09, detentora da licença de uso da plataforma SUPERA TCHÊ (SaaS de agendamento e Teleatendimento), com a prestação de serviços durante a vigência do projeto de grupo de apoio emocional aos USUÁRIOS PARTICIPANTES.

O USUÁRIO fica ciente que a leitura completa destes Termos é condição para acesso e uso das funcionalidades da plataforma SUPERA TCHÊ, e o seu aceite demonstrará sua concordância com as suas condições.

DEFINIÇÕES

PLATAFORMA ou SUPERA TCHÊ é o programa de computador via site de apoio emocional, que permite o acesso a um ambiente virtual de interação tecnológica para dar acesso após seleção e triagem, a agendamento e teleatendimento em grupos de apoio, a usuários participantes impactados pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em maio de 2024, fortalecendo vínculos sociais. O próprio USUÁRIO PARTICIPANTE, realiza, através desse mesmo portal, a conexão entre os demais participantes nos encontros em grupo de apoio, de acordo com os clubes Rotary e voluntários do projeto.

USUÁRIO(S) PARTICIPANTE(S) é qualquer pessoa física, que passou pela avaliação inicial e triagem, direcionado(s) os casos para atendimento online, em grupo. Assim que o PARTICIPANTE manifeste o seu aceite aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, na condição de administrador da sua conta individual, para utilizar os recursos e as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma SUPERA TCHÊ.

USUÁRIO(S) VOLUNTÁRIO(S) é qualquer pessoa física ou jurídica (representada por uma pessoa física) que tenham interesse em ajudar na mediação dos encontros, prestando serviços de apoio emocional, contribuindo para o desenvolvimento e transformação de grupos. Como exemplo, professores, educadores que tem experiência em trabalhar com grupos e auxiliar no desenvolvimento de habilidades sociais, bem como, líderes comunitários, membros do grupo que demonstrem interesse em ajudar na condução dos encontros, até mesmo o profissional de saúde, terapeuta que tenham interesse em ajudar e mediar as reuniões de grupo de apoio.

INTRODUÇÃO

1.1. A plataforma SUPERA TCHÊ permitirá aos USUÁRIOS PARTICIPANTES, o acesso a ambiente virtual, com agendamento e teleatendimento em grupos, oferecendo apoio e suporte emocional, com troca de informações, e estratégias para enfrentar dificuldades como no caso dos impactados pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em maio de 2024.

1.1.1. Isenção de Responsabilidade por Resultados Terapêuticos: O USUÁRIO PARTICIPANTE declara ciência de que os serviços prestados por meio da plataforma SUPERATCHÊ têm caráter exclusivamente de apoio emocional e não garantem cura, resolução de sintomas ou mudanças comportamentais específicas. Eventuais insatisfações com os resultados não ensejarão qualquer tipo de responsabilização à SANOS, à ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DO LITORAL, ao ROTARY, voluntários em geral, patrocinadores e demais prestadores de serviço parceiros.

1.1.2. Prevenção de Riscos Psicológicos: A plataforma SUPERA TCHÊ não substitui serviços médicos psicológicos ou psiquiátricos de urgência, emergência e de desastres. O USUÁRIO PARTICIPANTE é orientado a procurar serviços especializados de emergência em caso de crises graves, pensamentos suicidas ou autolesão. Nenhuma responsabilidade recairá sobre os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS, SANOS ou demais organizações envolvidas em caso de agravamento do quadro psicológico ou suicídio do USUÁRIO PARTICIPANTE.

1.1.3. Grupos de Apoio Emocional são: (i) Espaços de escuta entre pessoas com vivências semelhantes; (ii) Foco em apoio mútuo, identificação, pertencimento, empatia; (iii) Não há aconselhamento, orientação técnica nem diagnóstico; e (iv) O compartilhamento de experiências é o que transforma e ajuda todos participantes a um processo curativo por si e a superar obstáculos vividos.

1.2. Ao aderir a plataforma SUPERA TCHÊ, o USUÁRIO deverá seguir o cronograma implementado de atendimentos em grupo de apoio, devendo seguir o cronograma e disponibilidade dos encontros na plataforma, para agendamentos dos 8 (oito) encontros disponibilizados por USUÁRIO PARTICIPANTE.

1.3. Os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS são responsáveis pela precisão das informações de seus teleatendimentos, não tendo a SUPERA TCHÊ qualquer responsabilidade com relação aos agendamentos, cancelamentos, atrasos, alterações de datas ou horários, bem como, de qualquer dano, seja material ou moral causados ao USUÁRIO PARTICIPANTE.

1.3.1. A responsabilidade por qualquer infração ética é exclusiva do voluntário que a cometer, isentando as instituições parceiras e organizadoras.

1.3.2. Responsabilidade Limitada: A responsabilidade de cada organização parceira limita-se às atividades diretamente sob sua gestão e supervisão, não respondendo solidariamente por atos praticados por terceiros voluntários.

1.4. A autorização para uso dos serviços de apoio oferecidos será concedida para o USUÁRIO PARTICIPANTE pelo tempo de 8 (oito) encontros previamente pré-estabelecidos no início do uso.

DO CADASTRO E DEMAIS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA SUPERA TCHÊ

2.1. Para a utilização das funcionalidades da plataforma SUPERA TCHÊ, é obrigatória a realização do cadastro, leitura, compreensão e aceitação destes Termos, os quais terão aplicabilidade a todos os USUÁRIOS PARTICIPANTES.

2.2. Qualquer pessoa física, desde que maior de 18 (dezoito) anos, poderá utilizar a plataforma SUPERA TCHÊ, desde que cadastrada e aceite os Termos e a Política de Privacidade. Importante mencionar que quem não possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil, não deverá possuir a devida permissão para uso da plataforma.

2.3. Para fins de cadastro do USUÁRIO, a plataforma coletará as informações por meio da área de acesso ("Área de Acesso"), incluindo, sem limitação:

2.3.1. VOLUNTÁRIO (i) nome completo, endereço completo, CPF, telefone celular e e-mail; (ii) informações sobre a disponibilidade de horários nos teleatendimentos em grupo; (Iii) a informação sobre experiências ou certificados, se houver.

2.3.2. PARTICIPANTE, (i) nome completo, apelido, endereço, CPF e telefone celular.

2.4. Cada USUÁRIO criará sua conta e cadastrará sua senha, e após ingressar na Área de Acesso para o preenchimento do seu cadastro e encaminhado para acompanhamento nos encontros de grupo de apoio. As senhas serão mantidas em sigilo pelo USUÁRIO PARTICIPANTE, que será o único responsável por manter protegidas contra qualquer divulgação ou utilização por terceiros não autorizados. A plataforma SUPERA TCHÊ reserva-se o direito de desativar qualquer senha com base em seus indícios razoáveis de que a segurança em relação a tal senha foi ou será comprometida.

2.5. A plataforma SUPERA TCHÊ disponibiliza questionário com o intuito da seleção de participantes, com uma avaliação inicial e triagem, para atendimento online em grupo. Além disso, o questionário objetiva: (i) que as respostas dadas pelos USUÁRIOS PARTICIPANTES sejam de todo verdadeiras, para que possam refletir melhor sua situação de saúde mental; (ii) que através das respostas obtidas por meio desta ferramenta, para que se tenha um acompanhamento mais efetivo, mas que, no entanto, não tem poder nem pretensão de dar diagnóstico, jamais substituindo o profissional especializado, pois somente servem como seleção de participantes e triagem.

2.6. A plataforma SUPERA TCHÊ visa promover a implementação de grupos de apoio emocional, criando uma dinâmica de um ambiente acolhedor e seguro para quem está passando por um momento difícil, de empatia e respeito, buscando objetivos juntamente com todos do grupo, valorizando cada participante, apoiados por Rotary Clubs e voluntários que irão orientar e mediar as discussões apresentadas.

2.7. Por meio da plataforma SUPERA TCHÊ o USUÁRIO PARTICIPANTE poderá, além de ter uma experiência sobre a superação de casos traumáticos, a busca pelo o autocuidado e a prevenção de doenças mentais, terá disponível a ferramenta de comunicação (telemática) no qual será a realização de teleatendimentos, ou seja, os encontros online em grupos de apoio.

2.8. Quanto aos agendamentos e teleatendimentos: (i) toda informação sobre cronograma, data e horário, são apresentadas na plataforma SUPERA TCHê, e terão responsabilidade de conduzir os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS; (II) todo USUÁRIO PARTICIPANTE, ao ser direcionado para um grupo específico, deverá, participar de seus encontros nos horários já previamente estabelecidos; (iii) levar em conta o índice de disponibilidade para acompanhar os encontros em grupo; (iv) a qualquer tempo, poderá ser alterada a lista de USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS, seja por solicitação dos mesmos ou da própria plataforma; (v) após a confirmação de agendamento, a data e horário escolhido estarão agendados para os demais encontros; (vi) cada grupo, será de até 40 (quarenta) USUÁRIOS PARTICIPANTES; (vii) alerta para que todos teleatendimentos ocorram dentro do ambiente virtual da plataforma SUPERA TCHÊ SANOS, em razão de que fora da plataforma não terão a existência de protocolos específicos de segurança e sigilo para a manutenção da relação entre os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS e USUÁRIOS PARTICIPANTES; (viii) nos teleatendimentos em grupo, quanto a pontualidade, quaisquer atrasos serão de responsabilidade tão somente da parte que der causa, não sendo a plataforma SUPERA TCHÊ responsável por eventuais perdas e danos, sendo admitido um atraso de até 15 (quinze) minutos, no máximo, salvo exceção justificável; (ix) toda remarcação deverá ser realizada pela plataforma, afim de dar confirmação ao reagendamento do teleatendimento.

2.9. Quanto a avaliação (feedback) do trabalho dos USUÁRIOS: (i) poderão ter a oportunidade de apresentar comentários sobre as suas experiências durante o uso da plataforma. No fornecimento de avaliações e informações, de maneira clara e honesta, sobre suas experiências em geral, tais como, comentários sobre pontualidade, ambiente agradável, atenção entre outros aspectos, não deverá ser utilizada linguagem inapropriada, críticas gratuitas pessoais ou comentários desnecessários; (ii) o feedback será divulgado, a critério da plataforma SUPERA TCHÊ, por meio de publicação na plataforma e em conformidade com os presentes Termos; (iii) o conteúdo dos comentários é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, vedado qualquer tipo de linguagem verbal desrespeitosa ou discriminatória, que atente contra dignidade, imagem e honra dos voluntários; (v) a plataforma SUPERA TCHÊ se reserva ao direito de excluir qualquer comentário que esteja em desacordo com as hipoteses elencadas acima.

2.10. Quanto a divulgação de estatísticas baseadas na plataforma SUPERA TCHÊ: (i) realizará ao fim de cada ciclo, compreendido em 8(oito) encontros, que perduram em torno de 2(dois) meses, com o intuito somente de utilizar dados estatísticos gerados, devidamente anonimizados; (ii) publicará em sua plataforma, para fins de apresentação de resultados obtidos ao longo do projeto, para permitir gerar uma avaliação quantitativa e qualitativa de cada ciclo apresentado; (iii) buscará a tutela da saúde, através da colaboração de orgãos públicos, a fim de apoio na mitigação dos sintomas de saúde mental apresentados em cada região atendida; (iv) poderá compartilhar as análises também com os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS, para melhorar o seu entendimento e aprofundar estudos, dentro da ética e demais regulamentações aplicáveis ao caso, sempre anonimizados.

2.11. A plataforma SUPERA TCHÊ não permite em nenhum caso, um novo cadastro de pessoas físicas que já tenham utilizado o sistema, bem como, aquelas que tenham sido bloqueadas ou excluídas anteriormente por infração aos Termos e/ou Políticas da plataforma.

VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

3.1. O projeto da plataforma SUPERA TCHÊ terá duração indeterminada, podendo ser cancelada a qualquer momento, sem ônus ou multas, através da própria plataforma ou mediante aviso enviado aos canais de atendimento previstos na ferramenta. A comunicação de cancelamento deverá ser enviada à SANOS a maior antecedência possível.

3.1.1. A vigência de cada ciclo pelos USUÁRIOS PARTICIPANTES da plataforma SUPERA TCHÊ terá duração determinada de 8(oito) encontros, sendo realizada 1(um) encontro por semana, perfazendo o período de 8(oito) semanas, podendo ser cancelada a qualquer momento, sem ônus ou multas, através da própria plataforma. A comunicação de cancelamento deverá ser enviada à plataforma SUPERA TCHÊ a maior antecedência possível.

3.2. Considerar-se-á cancelada a participação na plataforma SUPERA TCHÊ de forma imediata (sem aviso prévio) e automaticamente, por justa causa, nos seguintes casos: (i) Qualquer decisão de autoridade que torne o objeto destes Termos impossível de ser executado; (ii) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução do objeto destes Termos por período superior a 30 (trinta) dias; (iii) Por uso indevido de nome, plataforma SUPERA TCHÊ ou qualquer outro meio desrespeitoso pelo USUÁRIO; (iv) Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos.

3.3. Caso o USUÁRIO VOLUNTÁRIO não queira mais atuar no apoio emocional, deverá passar as justificativas de cancelamento, bem como, informar com 7(sete) dias de antecedência, para que a plataforma SUPERA TCHÊ possa substituir o VOLUNTÁRIO e proceder com o cancelameno da conta deste na plataforma.

3.4. A plataforma SUPERA TCHÊ ainda se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, cancelar a conta de um USUÁRIO, não ocorrendo, porém, o cancelamento de seu cadastro de forma imediata, devido a eventual necessidade de armazenar os dados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3.5. A plataforma SUPERA TCHÊ não assumirá nem arcará com eventuais eventos prejudiciais que possam ocorrer durante os encontros de apoio emocional entre USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS E USUÁRIOS PARTICIPANTES, uma vez que somente disponibiliza as funcionalidades da plataforma, para intermediar os serviços e atendimentos de terceiros (grupos dos Rotarys Clubes, voluntários em geral), sem qualquer participação ou interferencia nos mesmos.

DA PLATAFORMA SUPERA TCHÊ E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A SUPERA TCHÊ concede aos USUÁRIOS, PARTICIPANTES e/ou VOLUNTÁRIOS, uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usarem as funcionalidades disponibilizadas na plataforma, através de conexão com a internet, somente no que seja estritamente necessário para o cumprimento das condições previstas nestes Termos.

4.1.1. A plataforma SUPERA TCHÊ foi desenvolvido pela SANOS TECNOLOGIA LTDA. e somente poderá ser usado em aparelhos compatíveis com a sua versão. Suas funcionalidades e os recursos também poderão variar segundo o dispositivo tecnológico utilizado.

4.1.2. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos direitos de propriedade intelectual.

4.2. O projeto SUPERA TCHÊ foi concebido pela Sanos , Irmãos do Litoral e Rotary Club.

4.2.1. O uso comercial da expressão “SUPERA TCHÊ” e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da plataforma, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da SANOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

4.3. O USUÁRIO acorda que todos os resultados, metodologias e inovações técnicas passíveis de patenteamento ou de proteção por qualquer outra modalidade, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como, desenhos, logos, elementos visuais, textos, tecnologia, know-how, marcas, registrados ou não, continuarão sendo exclusivamente de propriedade da SANOS, não sendo transferidos ou cedidos aos USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS qualquer direito.

4.3.1. A SANOS garante que os produtos e ferramentas por ela fornecidos são de sua titularidade e não infringem quaisquer patentes, marcas, direitos autorais ou de propriedade intelectual. O USUÁRIO não poderá acessar, adaptar, traduzir, copiar, reproduzir, desconstruir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte utilizado na prestação dos serviços, bem como no licenciamento do SOFTWARE.

4.4. O USUÁRIO não poderá utilizar o SISTEMA de forma diversa da prevista nestes Termos, nem violar qualquer medida de segurança adotada pela SANOS, bem como executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas que interfiram na rede da SANOS ou que objetivem acessar informações sigilosas.

4.4.1. O acesso ao uso do conteúdo e das funcionalidades da SANOS não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

4.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da SANOS Tecnologia e somente nos limites permitidos, não podendo ser transferidas a terceiros e nem ser reutilizadas sem nova anuência da SANOS

4.6. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na plataforma SUPERA TCHÊ ou de titularidade da SANOS TECNOLOGIA.

4.7. Em decorrência de alguma reclamação, a eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma SUPERA TCHÊ deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela SANOS a direito de terceiro.

5. DA GRATUIDADE

5.1. Disponibilizar a plataforma SUPERA TCHÊ gratuitamente aos USUÁRIOS PARTICIPANTES pelo período vigente da época ao qual participa, num período pré estabelecido de 8(oito) semanas.

6. OBRIGAÇÕES DA SANOS

6.1. Mantendo a Plataforma SUPERA TCHÊ em perfeito funcionamento e disponibilizando a operação para teleatendimentos e agendamentos durante a vigência do projeto, de forma funcional, acessível e segura para os USUÁRIOS.

6.2. Prover ao USUÁRIO PARTICIPANTE e VOLUNTÁRIO manual básico de uso da plataforma, bem como, aos USUÁRIO(S) VOLUNTÁRIO, manter vídeo de treinamento que usam a plataforma.

6.3. Manter o sigilo dos documentos e informações armazenadas na plataforma pelo cadastro do USUÁRIO, cumprindo as regras da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e se comprometendo, ainda, a contratar mecanismos de segurança de rede e de proteção de dados, em relação aos seus servidores que armazenam os dados do USUÁRIO.

7. DAS RESPONSABILIDADES DAS ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS

7.1. A IIRMÃOS DO LITORAL e o ROTARY CLUB reconhecem-se como parceiros solidários no âmbito do presente instrumento, assumindo responsabilidade solidária exclusivamente quanto às obrigações aqui pactuadas perante terceiros, nos limites das atividades previstas neste Termo.

7.2. O ROTARY CLUB, na qualidade de parceiro institucional da SANOS e IRMÃOS DO LITORAL, atuará na participação estratégica, divulgação, mobilização de recursos e fortalecimento da rede de apoio ao projeto SUPERA TCHÊ, participando no apoio à execução operacional das atividades, com as seguintes responsabilidades:

7.2.1. Manter por intermédio do engajamento de voluntários do ROTARY CLUB, para prestar atendimento online na plataforma SUPERA TCHÊ aos USUÁRIOS PARTICIPANTES, ora selecionados durante o questionário gamificado, para suporte e apoio emocional;

7.2.2. Promover a plataforma SUPERA TCHÊ , utilizando seus canais de comunicação e aumentando a visibilidade e o alcance dos serviços ofertados à comunidade.

7.2.3. Disponibilizar um gerente geral interno de projeto, um profissional de atendimento por clube e um ou mais profissionais para suporte nível 1 aos USUÁRIOS da plataforma, todos devidamente qualificados, desde o início e no decorrer do projeto.

7.2.3. Fornecer suporte logístico e administrativo para implementação e operação, como informar a SANOS de qualquer problema ou dificuldade de uso da plataforma.

7.2.4. Financiar programas de capacitação para os voluntários que usarão a plataforma SUPERA TCHÊ.

7.3. A ONG Irmãos do Litoral será responsável pela coordenação do projeto e dos serviços prestados aos USUÁRIOS PARTICIPANTES, incluindo o gerenciamento da plataforma SUPERA TCHÊ, dos atendimentos emocionais, a capacitação dos voluntários e dos prestadores de serviços, a garantia da confidencialidade e segurança das informações. Sendo as obrigações a seguir:

7.3.1. Manter o bom andamento da prestação de serviços com zelo e qualidade durante a vigência do projeto.

7.3.2. Cumprir e observar os prazos e o ciclo das atividades ofertadas aos USUÁRIOS PARTICIPANTES e comunicar, imediatamente e por escrito, qualquer atraso, irregularidade, fato ou situação que possa impactar ou reduzir a sua capacidade de atendimento.

7.3.3. Liderar e coexecutar iniciativas de marketing da plataforma SUPERA TCHÊ e dos serviços ofertados, através de canais de comunicação, como sites e redes sociais, bem como, campanhas de conscientização e planejamento de eventos.

7.3.4. Manter a segurança e o controle dos agendamentos e teleatendimentos, bem como, sigilo das prestações de serviços durante toda a vigência do projeto.

7.3.5. Promover treinamento com os manuais disponibilizados aos USUÁRIOS, bem como manter canal de atendimento para dúvidas e esclarecimentos sobre os serviços ofertados.

7.3.6. Manter uma avaliação contínua, usando feedback para melhoria da prestação de serviços durante o uso da plataforma.

8. SELEÇÃO E TRIAGEM DE USUÁRIOS

8.1. Triagem de USUÁRIOS PARTICIPANTES

8.1.1. A participação nos grupos de apoio da plataforma SUPERA TCHÊ está condicionada à realização de uma triagem inicial, por meio de formulário online, com perguntas sobre o estado emocional atual, histórico de saúde mental e motivação para participar do projeto.

8.1.2. A triagem tem caráter não clínico, com o objetivo de garantir que os grupos sejam espaços seguros, acolhedores e apropriados para cada participante, sendo as informações tratadas com confidencialidade e respeito.

8.1.3. Participantes que apresentarem sofrimento emocional severo, como pensamentos suicidas recorrentes, ausência de rede de apoio ou uso de medicação relacionada a transtornos mentais graves (como antipsicóticos e estabilizadores de humor), poderão ser encaminhados a serviços especializados, como CAPS ou UBS, resguardando-se a integridade da pessoa.

8.1.4. O encaminhamento não configura recusa, mas cuidado ético e responsável, com recomendação de busca por serviços especializados e canais gratuitos como o CVV (188).

8.2. Triagem de USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS

8.2.1. Para atuar como facilitador(a) de grupos, o(a) voluntário(a) deve preencher formulário de inscrição contendo dados pessoais, disponibilidade, motivação e concordância com os princípios éticos e metodológicos do projeto.

8.2.2. São critérios obrigatórios para participação: ser maior de 18 anos, dispor de conexão estável à internet, ambiente privado para atuação e compromisso com os 8 encontros do grupo, além das supervisões.

8.2.3. O processo de triagem visa identificar perfis colaborativos, empáticos e comprometidos com o papel de escuta e acolhimento. Não são aceitos perfis com tendências a protagonismo, ensino ou condução autoritária dos encontros.

8.2.4. Os voluntários aprovados receberão formação básica online (vídeo de 1h) e participarão de supervisões regulares durante o ciclo. Aqueles que demonstrarem ética, regularidade e capacidade de escuta poderão ser convidados a atuar como supervisores(as) em ciclos futuros, conforme critérios internos.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (PARTICIPANTE E/OU VOLUNTÁRIO)

9.1. Cumprir todas as obrigações ajustadas nos presentes Termos, devendo priorizar o cumprimento de assistir/acompanhar os 8 (oito) encontros a serem disponibilizados durante a sua participação na plataforma.

9.1.1. O USUÁRIO deverá utilizar a plataforma SUPERA TCHÊ respeitando os padrões éticos e morais, bem como a legislação e demais normas aplicáveis.

9.2. Informar imediatamente a plataforma SUPERA TCHÊ sobre quaisquer impedimentos ou fatos que possam prejudicar a implantação ou utilização das funcionalidades.

9.3. Garantir que o uso da plataforma pelos seus USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS e/ou PARTICIPANTES ocorra em ambiente seguro, com antivírus atualizado e em rede privada, para evitar a exposição de dados confidenciais a riscos.

9.4. Manter em segurança as informações de acesso ao SISTEMA (login e senha), comprometendo-se a não compartilhar com terceiros as informações de acesso a plataforma, nem utilizar as funcionalidades da plataforma para beneficiar terceiros. Caso o acesso a plataforma SUPERA TCHÊ se dê por terceiros estranhos à presente relação, por ingerência do USUÁRIO, a SANOS não se responsabiliza pela guarda e segurança do ambiente virtual. O USUÁRIO compromete-se ainda a comunicar à plataforma qualquer caso de vazamento ou uso indevido de informações de acesso à conta, tais como o login e senha do USUÁRIO.

9.5. No caso dos USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS deverá haver a gestão e fiscalização rigorosa no controle de agendamentos e teleatendimentos, e sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável por seu cadastro na plataforma, isentando a plataforma SUPERA TCHÊ quanto a eventual cadastramento indevido.

9.6. O USUÁRIO se responsabiliza pela precisão e pela veracidade no momento do preenchimento das suas informações cadastrais perante a plataforma SUPERA TCHÊ, cujos dados devem ser de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O USUÁRIO autoriza a plataforma a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, reconhecendo que a sua inconsistência poderá implicar na impossibilidade de utilizar as funcionalidades oferecidas pela SANOS.

9.7. O USUÁRIO deve garantir: (i) que os acessos a plataforma são realizados somente por ele; (ii) a adoção de medidas de proteção e de segurança, como antivírus e firewall, devidamente atualizados; e (iii) o acesso à internet, sem a interferência de antispams ou outras configurações.

9.8. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO é responsável por todos os cuidados prestados ao USUÁRIO PARTICIPANTE. Seu papel não é para ensinar, nem curar, mas sim para ouvir, acolher e manter o grupo unido na troca respeitosa de experiências durante os encontros.

9.8.1. -Principais obrigações do USUÁRIO VOLUNTÁRIO: (I) Facilitar é cuidar do ambiente e garantir que todos possam falar; (II) Promover igualdade de fala, escuta ativa e respeito mútuo; (III) Evitar conselhos, julgamentos ou interpretações pessoais; e (IV) Ser exemplo de acolhimento e neutralidade.

9.9. O USUÁRIO será responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto decorrente de violação de quaisquer direitos presentes nestes Termos, inclusive quanto aos direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, comprometendo-se a ressarcir a plataforma e/ou terceiros, na totalidade dos prejuízos e danos a que der causa por meio do uso indevido da plataforma.

9.10. A relação entre USUÁRIOS, é de exclusiva responsabilidade entre as partes envolvidas, não tendo a plataforma SUPERA TCHÊ qualquer envolvimento quanto as tratativas que envolvem os encontros de atendimento online. A SANOS e/ou IRMÃOS DO LITORAL podem intervir administrativamente, caso haja denúncia ou má conduta.

9.11. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO possui total autonomia para decidir sobre os procedimentos adotados durante os encontros em ambiente virtual, não tendo a plataforma SUPERA TCHÊ qualquer responsabilidade sobre o teleatendimento, como demais orientações prescritas.

9.12. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO fica ciente e declara que: (i) poderá utilizar as funcionalidades de agendamentos e teleatendimentos para atendimento do USUÁRIO PARTICIPANTE; (ii) é o responsável pelas atividades que desempenha no apoio emocional aos USUÁRIOS PARTICIPANTES, reconhecendo a isenção de responsabilidade da plataforma SUPERA TCHÊ; (iii) deverá comunicar o motivo do não comparecimento à plataforma SUPERA TCHÊ caso se ausente.

9.13. O USUÁRIO PARTICIPANTE fica ciente e declara que: (i) o USUÁRIO VOLUNTÁRIO possui total autonomia para decidir os encaminhamentos durante os encontros online a serem realizado, não tendo a plataforma qualquer responsabilidade sobre o teleatendimento, como orientações prescritas; (ii) após ser selecionado como participante, será adequado a um grupo, o qual será de sua responsabilidade estar presente nos encontros pré agendados; (iii) fará uso das funcionalidades e serviços disponibilizados via plataforma somente em benefício próprio; (iv) caso realize qualquer teleatendimento, fora do ambiente da plataforma SUPERA TCHÊ, a SANOS é isenta de toda e qualquer responsabilidade.

9.14. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO garante que irá tratar igualmente todos os USUÁRIOS PARTICIPANTES, sem distinção de raça, religião, sexo, orientação sexual ou deficiência.

9.15. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO reconhece que a SANOS não é um prestador de serviços ao USUÁRIO PARTICIPANTE. Dessa forma, a SANOS não poderá nem deverá assumir qualquer responsabilidade pelo atendimento de qualquer USUÁRIO PARTICIPANTE, que, em todos os momentos permanece sob a responsabilidade exclusiva do USUÁRIO VOLUNTÁRIO e aos demais co-responsáveis da prestação de serviços, caso houver.

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA SUPERA TCHÊ E SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO

10.1. A SANOS envidará seus melhores esforços para manter a plataforma SUPERA TCHÊ disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não estando os sistemas isentos ou imunes a falhas ou incorreções. A SANOS compromete-se a corrigir eventuais falhas apresentadas na plataforma, através de atendimento direto ou da realização de atualizações de versões do sistema.

10.2. A SANOS garante que a plataforma SUPERA TCHÊ estará disponível por 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo de operação, excluídas manutenções ou paradas programadas e os casos fortuitos e de força maior, não ultrapassando o limite de [44] (quarenta e quatro) horas anuais de indisponibilidade.

10.3. A SANOS oferecerá a plataforma e os serviços de suporte técnico, que consistem em atendimentos sobre dúvidas técnicas e atualizações de versões, para correções de eventuais falhas no funcionamento da plataforma, não sendo a SANOS responsável pelo uso da plataforma SUPERA TCHÊ, mas tão somente pela integridade e funcionamento do SISTEMA.

10.4. A SANOS, juntamente com a IRMÃOS DO LITORAL e ROTARY CLUB, poderão restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS a plataforma SUPERA TCHÊ, conforme seu exclusivo critério, especialmente em casos reiterados de suspeita de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o andamento dos encontros e/ou o funcionamento da plataforma SUPERA TCHÊ.

10.5. A SANOS pode a qualquer tempo, alterar, adequar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou não, funcionalidades e/ou ferramentas da plataforma, sempre que forem necessários ajustes no sistema, visando sempre melhorias na plataforma SUPERA TCHÊ.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Todos os dados, informações verbais ou escritas e documentos compartilhados entre os USUÁRIOS entre si e com a plataforma SUPERA TCHÊ durante a vigência deste projeto serão confidenciais e somente poderão ser utilizados estritamente para as finalidades destes Termos. Nenhuma pessoa não autorizada poderá tomar conhecimento das informações comerciais trocadas, dados estratégicos e de negócio, dados técnicos e/ou que envolvam propriedade intelectual e industrial, devendo ser mantidas em absoluto sigilo.

11.1.1. Em hipótese alguma os USUÁRIOS revelarão ou cederão tais informações a terceiros sem a expressa concordância e autorização por escrito da outra parte, mesmo após o término da participação, salvo por expressa determinação legal ou cumprimento de ordem judicial.

11.2. O compromisso de sigilo e confidencialidade deverá ser cumprido durante todo o período vigência da participação e, ainda, por mais 5 (cinco) anos após o término de vigência deste Instrumento.

11.3. O USUÁRIO VOLUNTÁRIO deve garantir a confidencialidade de todos os dados pessoais, em especial dos dados pessoais sensíveis, dos USUÁRIOS PARTICIPANTES e apenas poderá utilizá-los para o fiel cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, nos termos previstos nestas Condições Gerais, na Política de Privacidade, bem como, nos Códigos de Ética dos respectivos profissionais.

12. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

12.1. Tendo em vista que, para a execução das obrigações previstas nestes Termos os USUÁRIOS PARTICIPANTES irão compartilhar seus dados pessoais com os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS, em especial os dados de saúde, os quais são considerados como dados sensíveis, as Partes acordam que a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se integralmente ao presente documento. Nesse sentido, todas as partes envolvidas nos tratamentos de dados pessoais dos USUÁRIOS estarão sujeitas ao disposto na Política de Privacidade da SANOS, sujeitando-se às penalidades e responsabilização pela sua violação.

12.2. Em caso de incidente de segurança (perda ou uso indevido) que envolva os dados pessoais, a parte que identificar a situação deverá comunicar a outra parte no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da sua ciência, e fornecer, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) relação de titulares afetados por algum incidente; e (v) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.

12.3. Como regra, o tratamento dos dados pessoais será realizado em território brasileiro. Porém, em caso de necessidade de transferência internacional de dados pessoais, devido a eventual armazenamento em servidores estrangeiros, priorizar-se-á a transferência para países que proporcionem rígidos padrões de segurança de dados.

12.4. Após o término da vigência do presente Instrumento, os dados pessoais utilizados em decorrência da participação serão armazenados na plataforma SUPERA TCHÊ por até 5(cinco) anos para fins legais e de auditoria, salvo manifestação contrária do titular participante, onde serão eliminados ou anonimizados, salvo na hipótese das exceções previstas no art. 16, da LGPD, que permitem o armazenamento de dados em situações excepcionais.

13. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SUPERA TCHÊ

13.1. A SUPERA TCHÊ, bem como, seus representantes legais, diretores, sócios, funcionários, parceiros, agentes e fornecedores, não serão responsabilizados por quaiquer danos diretos ou indiretos, incluindo danos materiais ou lucros cessantes, perda de receita, ou prejuízos relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização das funcionalidades e/ou ferramentas da plataforma SANOS, bem como, pelos danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar: (a) em razão das informações inseridas pelo próprio USUÁRIO na plataforma; (b) pela incapacidade de acessar a plataforma, ou indisponibilidade parcial das funcionalidades, agendamentos e teleatendimentos; (c) em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (d) em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a Política de Privacidade; (e) em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (f) em decorrência de falhas na plataforma SUPERA TCHÊ, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas, como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (g) por qualquer conteúdo ou conduta de terceiros na plataforma do SANOS.

13.2. A SANOS em nenhuma hipótese se responsabiliza por: (i) Todo e qualquer serviço prestado por USUÁRIO VOLUNTÁRIO via SUPERA TCHÊ, sendo esta mera plataforma intermediadora de sua disponibilização de interação tecnológica em benefício dos USUÁRIOS; (ii) Problemas de acesso a plataforma SANOS, decorrentes de indisponibilidade da internet em geral, quedas de energia ou mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, bem como, bugs que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos utilizados pelo USUÁRIO; (iii) Erros de dados ou informações na plataforma; (iv) Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, entre outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma, bem como a transferência de dados contidos neste; e (v) Informações contidas nos cadastros dos USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS, sendo certo que os dados são de total responsabilidade dos USUÁRIOS e que os USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS são os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

13.3. A SANOS não se responsabilizará por danos ou prejuízos aos USUÁRIOS decorrentes de paralisações ou erros no funcionamento na plataforma SUPERA TCHÊ originados nas situações previstas a seguir:

a) Caso fortuito ou força maior, na forma da legislação vigente;

b) Falhas nos links de comunicação e conexão à internet das empresas de telecomunicações ou instabilidade nos ambientes de armazenamento de dados em nuvem (cloud);

c) Intervenções emergenciais para preservar a segurança do SISTEMA, para evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança e controle de possíveis incidentes de segurança;

d) Manutenções preventivas programadas e previamente comunicadas ao USUÁRIO;

e) Suspensão dos serviços por determinação legal ou de autoridades governamentais;

13.4. A SANOS não possui qualquer responsabilidade pelos arquivos armazenados no computador ou em dispositivo móvel do USUÁRIO, limitando a sua responsabilidade aos arquivos armazenados em seu próprio servidor, sem garantir a integridade da cópia do arquivo que tenha permanecido no dispositivo do USUÁRIO.

13.5. A SANOS não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Não se estabelece entre nenhuma das partes envolvidas na utilização da plataforma SUPERA TCHÊ qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, nem responsabilidade ou subordinação entre uma parte e os empregados da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as próprias despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer natureza.

14.2. Os presentes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a SANOS TECNOLOGIA, nem a existência de eventual sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A SANOS permanecerá uma empresa independente e autônoma.

14.3. O USUÁRIO se compromete a observar as normais legais vigentes no país, e declara expressamente não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga à escravidão, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de-obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em conformidade com a legislação vigente, bem como declara expressamente conduzir suas atividades em conformidade com todas as normas legais, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei contra a Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.846/2013). Sendo constatadas quaisquer condutas contrárias à legislação, a SANOS poderá tomar as medidas que entender necessárias, tais como suspender a plataforma SUPERA TCHÊ ou o cancelamento da participação unilateralmente, bem como comunicar as autoridades competentes, estando ciente o USUÁRIO de que será única e integralmente responsável por todas as consequências de sua conduta ilegal.

14.4. O presente instrumento é aceito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores.

14.5. A SANOS reserva-se o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas que estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na plataforma SUPERA TCHÊ, assim como os presentes Termos e Condições Gerais de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos,

14.6. A plataforma SUPERA TCHÊ manterá canal sigiloso para comunicação de situações de risco ou má conduta. Casos críticos de risco à vida serão encaminhados a serviços públicos de emergência, conforme os protocolos pactuados com o CRP/RS e o SUS.

14.6.1. Nestes casos, torna-se necessário que o USUÁRIO se identifique com os dados pertinentes (nome, endereço, telefone e e-mail) e que especifique o caso com a totalidade das questões aplicáveis, para efetividade da medida.

14.7. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente instrumento, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério da SANOS, vir a afetar a viabilidade e a disponibilidade da plataforma.

14.8. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, para discussão judicial de qualquer questão fundada neste Intrumento.

Novo Hamburgo, 1 º de maio de 2025.

BEM VINDO À SUPERA TCHÊ!!!

Segue Termo de Participação simplificado, de adesão e aceite por parte dos usuários, forma Complementar aos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma SUPERA TCHÊ:

TERMO DE PARTICIPAÇÃO -PROJETO SUPERA TCHÊ – PARTICIPANTE - APOIO EMOCIONAL

Declaração de Participação e Consentimento:

Por meio deste, declaro que desejo participar voluntariamente do Projeto SUPERA TCHÊ, iniciativa de apoio emocional voltada a pessoas impactadas pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, em maio de 2024.

Estou ciente de que a minha participação se dará por meio de teleatendimentos online de apoio emocional, ocorrendo em grupo, com duração de até oito (8) encontros, realizados de acordo com cronograma e disponibilidade estabelecida pela plataforma.

Declaro que:

Li, compreendi e concordo com os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma SUPERA TCHÊ;

Declaro estar plenamente ciente de que a Plataforma SUPERA TCHÊ atua exclusivamente como meio tecnológico de facilitação de contato entre voluntários e participantes, não realizando, promovendo, supervisionando ou se responsabilizando por qualquer forma de avaliação, diagnóstico, prescrição ou tratamento psicológico, psiquiátrico ou médico. Os atendimentos realizados no âmbito deste projeto têm natureza estritamente pontual e caráter de escuta empática e apoio emocional humanitário, não configurando vínculo clínico, terapêutico continuado, nem substituindo o acompanhamento profissional previsto nas políticas públicas de saúde. Em situações de risco, crises agudas ou emergências, comprometo-me a buscar atendimento presencial junto aos órgãos competentes e serviços de urgência, como o SAMU (192) ou o CAPS local.

Estou ciente de que este projeto é coordenado pela IRMÃOS DO LITORAL, juntamente com apoio do ROTARY CLUB;

Concordo com a coleta e o uso de meus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para fins de viabilização do atendimento proposto, sendo armazenados pelo período necessário;

Reconheço e aceito que a empresa SANOS TECNOLOGIA LTDA., responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação da Plataforma SUPERA TCHÊ, limita sua atuação à prestação de serviços tecnológicos de intermediação, consistentes na oferta de infraestrutura digital para viabilização da comunicação entre os voluntários e os participantes. A SANOS TECNOLOGIA LTDA. não possui qualquer ingerência, corresponsabilidade, vínculo profissional, ético ou legal sobre os atendimentos realizados, tampouco sobre o conteúdo, conduta, eficácia, resultados ou efeitos decorrentes das interações entre os usuários e voluntários. O uso da plataforma é feito sob exclusiva responsabilidade dos participantes e voluntários cadastrados, nos termos deste Termo e da legislação aplicável;

Comprometo-me a utilizar a plataforma com respeito, ética e responsabilidade, zelando pelo cumprimento dos horários e orientações recebidas;

Autorizo a utilização dos dados anonimizados para fins de avaliação de impacto e melhoria do projeto;

Declaro estar ciente de que os atendimentos de apoio emocional realizados por meio da Plataforma SUPERA TCHÊ são conduzidos por voluntários cadastrados e selecionados exclusivamente pelas organizações coordenadoras do projeto, sem vínculo empregatício ou contratual com a SANOS TECNOLOGIA LTDA. Reconheço que a responsabilidade sobre a conduta, ética profissional, conteúdo e limites dos atendimentos prestados cabe exclusivamente ao voluntário, que deverá observar as normativas legais e os respectivos códigos de ética de sua formação ou profissão. A Plataforma SUPERA TCHÊ não realiza seleção, capacitação ou supervisão técnica dos voluntários, nem se responsabiliza por suas ações, omissões ou eventuais consequências decorrentes dos atendimentos realizados;

Autorizo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), a coleta, o tratamento e o armazenamento dos meus dados pessoais pela Plataforma SUPERA TCHÊ, exclusivamente para fins de viabilização da minha participação no projeto e para aprimoramento das funcionalidades da plataforma. Estou ciente de que meus dados serão tratados de forma confidencial, com acesso restrito aos responsáveis técnicos autorizados, e que serão armazenados apenas pelo tempo necessário à execução das finalidades previstas. A qualquer momento, poderei acessar a Política de Privacidade completa da plataforma por meio de link eletrônico disponibilizado, onde constam detalhadamente meus direitos como titular dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento;

Declaro que minha participação no Projeto SUPERA TCHÊ é inteiramente voluntária, podendo ser cancelada a qualquer momento, mediante solicitação expressa, sem necessidade de justificativa. Reconheço ainda que poderei revogar, a qualquer tempo, meu consentimento para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD, mediante solicitação por meio dos canais disponibilizados na plataforma. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente concedido;

Em conformidade com os artigos 5º, II e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), autorizo de forma livre, informada e inequívoca o tratamento de dados pessoais sensíveis eventualmente compartilhados durante os atendimentos, tais como informações sobre saúde emocional e psicológica, orientação sexual, religião, crenças ou condições relacionadas a sofrimento decorrente de catástrofes. Esses dados serão utilizados exclusivamente para a finalidade humanitária e de apoio emocional do Projeto SUPERA TCHÊ, sendo tratados com sigilo, segurança e conforme os princípios da necessidade, adequação e finalidade. Estou ciente de que poderei solicitar, a qualquer tempo, a exclusão ou anonimização desses dados, respeitados os limites legais e as obrigações decorrentes da boa prestação do serviço.

Declaro estar ciente de que minha participação é gratuita, e que posso cancelar minha adesão a qualquer momento, mediante comunicação formal.